Termos e Condições Gerais

1. Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam o acesso, utilização e as reservas efetuadas através do website aurorasol.pt, propriedade da Clever Minutes – Unipessoal, Lda, com sede na Travessa do Grão Mestre, 16, Montinhos do Burgau, 8600-120 Luz, Lagos, NIF 518087654, exploradora do alojamento local Aurora Sol (Registo RNAL n.º 156174/AL). A Aurora Sol opera sob o conceito exclusivo de alojamento apenas para adultos (Adults Only).

2. Processo de Reserva e Pagamento

• Modo de Reserva: As reservas são efetuadas diretamente online através do nosso motor de reservas. A reserva apenas é considerada confirmada após a emissão do comprovativo enviado por e-mail e a validação do respetivo pagamento.
• Métodos de Pagamento: Disponibilizamos pagamentos seguros por Cartão de Crédito/Débito (processados pela Stripe), Referência Multibanco e MB WAY (processados pela Ifthenpay).
• Condições de Pagamento: Dada a natureza da tarifa praticada no nosso website, o pagamento integral do valor total da estadia é exigido no ato da reserva.

3. Política de Cancelamento, Alterações e Não Comparência

• Tarifa Não Reembolsável: Todas as reservas efetuadas diretamente através do nosso website estão sujeitas a uma política estritamente não reembolsável. Em caso de cancelamento ou desistência por parte do hóspede, não haverá lugar ao reembolso de qualquer montante pago.
• Alteração de Datas: O hóspede poderá solicitar a alteração das datas da reserva, sujeita à disponibilidade do alojamento, desde que o valor total da estadia para as novas datas seja igual ou superior ao valor da reserva original.
  • Valor Superior: Se o valor das novas datas for superior, o hóspede deverá proceder ao pagamento da respetiva diferença no momento do check-in.
  • Valor Inferior: Se o valor das novas datas for inferior ao montante originalmente pago, a alteração poderá ser efetuada, mas não haverá lugar à devolução ou crédito de qualquer verba.
• Não Comparência (No-Show): O não surgimento do hóspede na data prevista de check-in, sem aviso prévio, implica o cancelamento automático da reserva e a perda do valor total da mesma.
• Interrupção da Estadia: Não haverá lugar a qualquer reembolso ou compensação se o hóspede decidir interromper a estadia e efetuar o check-out antes da data contratada.

4. Horários de Check-in e Check-out

• Check-in (Entrada): A partir das 15:00 horas até às 20:00 horas. Entradas após o horário regular deverão ser coordenadas e solicitadas previamente.
• Check-out (Saída): Até às 11:00 horas. A permanência no alojamento após o horário limite sem autorização prévia por escrito poderá implicar a cobrança de uma taxa extra equivalente a uma noite adicional.

5. Regras de Utilização e Convivência (Regras da Casa)

Ao usufruir da Aurora Sol, os hóspedes comprometem-se a cumprir as seguintes normas:

• Exclusividade para Adultos: O alojamento destina-se estritamente à estadia de adultos. Não é permitida a admissão ou permanência de crianças ou menores de 18 anos.
• Capacidade Máxima: A ocupação do alojamento está estritamente limitada ao número de hóspedes indicados na confirmação da reserva. Não é permitida a permanência de pessoas não registadas no alojamento.
• Período de Silêncio: Em respeito pela vizinhança e pela legislação em vigor, o período de silêncio deve ser rigorosamente respeitado entre as 22:00 horas e as 09:00 horas.
• Eventos e Festas: É totalmente proibida a realização de festas, events ou reuniões sociais que perturbem a tranquilidade do local.
• Animais de Estimação: Não é permitida a permanência ou estadia de qualquer tipo de animal de estimação no alojamento.
• Tabaco: É estritamente proibido fumar no interior de todas as áreas cobertas da casa. É permitido fumar apenas nos espaços exteriores designados, utilizando os cinzeiros fornecidos.

6. Danos e Caução

• O hóspede é financeiramente responsável por quaisquer danos, quebras, estragos ou furtos causados nos bens móveis ou imóveis da Aurora Sol por si ou pelos seus acompanhantes durante a estadia.
• A Aurora Sol reserva-se o direito de solicitar uma caução de garantia no momento do check-in, a qual será integralmente devolvida após o check-out, caso não se verifiquem danos no alojamento.

7. Dever de Identificação Legal (AIMA)

Em conformidade com a legislação portuguesa, todos os cidadãos estrangeiros (incluindo cidadãos de países da União Europeia) são obrigados a fornecer os seus dados de identificação (nome completo, data de nascimento, nacionalidade e número de passaporte ou documento de identificação equivalente) antes ou no momento do check-in, para efeitos de reporte obrigatório à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

8. Exclusão de Responsabilidade

A Aurora Sol não se responsabiliza por:

• Furtos, roubos ou perdas de bens pessoais deixados no interior do alojamento ou nas viaturas dos hóspedes.
• Interrupções pontuais ou falhas nos serviços de fornecimento público (água, eletricidade ou internet) alheias à gestão do alojamento.

9. Resolução de Litígios e Reclamações

• Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
• Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL), através do site www.consumidoronline.pt.

10. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato que não possa ser resolvido por via amigável, é estabelecido como estritamente competente o foro da Comarca de Lagos.

Última atualização: 27 de agosto de 2026.